Menor deficiente pode receber benefício previdenciário, mesmo com renda per capita familiar superior a 1/4 do mínimo

No caso em questão, Y.G.P.S. é portadora de doença congênita que a torna incapaz para a vida laborativa e independente, conforme parecer do Ministério Público.

Empresa é penalizada por falta de seriedade no debate jurídico

Ao tentar se eximir da condenação de pagar solidariamente verbas rescisórias a um empregado terceirizado, o banco Multibank persistiu injustificadamente contra a sentença e foi penalizado com a multa do artigo 477 da CLT.

19 Anos do Código de Defesa do Consumidor

Hoje comemoramos uma data marcante no país, os dezenove anos do CDC - Código de Defesa do Consumidor - Lei 8.078/90, data especial aqui e lembrança trágica do ataque que ocorreu nos EUA atingindo as torres gêmeas. Enquanto os americanos recordam da tragédia, nós mais uma vez acima deles, comemorávamos a vitória consumerista.

6ª Turma aplica instituto da súmula impeditiva de recurso

Penhora deve recair preferencialmente sobre dinheiro em espécie, em depósito ou aplicado

Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa

O princípio da insignificância não pode ser aplicado para afastar as condutas judicialmente reconhecidas como ímprobas.

A reforma processual sob o prisma de um "novo" preceito constitucional (razoável duração) e a concepção sincrética do processo

Alexandre Ávalo Santana, Professor de Direito Civil e Processual Civil (graduação e pós-graduação), Assessor Jurídico no Tribunal de Justiça-MS, Especialista em Direito Processual Civil pelo INPG, Membro do Instituto de Estudos Jurídicos (IEJ-MS), Co-autor do Livro: Estudos Sobre as Últimas Reformas do Código de Processo Civil. E-mail: [email protected]

Autor de ação deve comprovar valor necessário a tratamento médico

Mantida pena a acusado de furto e adulteração de chassi

Ministra arquiva reclamação que questionava selos de fiscalização e controle dos atos cartoriais e registrais de Goiás

TJ acolhe sugestão da OAB-RO e recesso é regulamentado

Descumprimento de decisão resulta em prisão

CEF terá de indenizar mutuário por publicar seu nome como devedor em jornal

Proposta orçamentária da Justiça Federal para 2006 tem acréscimo de R$ 210 milhões

Comissão da OAB traz conclusões sobre reforma processual

Falta de depósito de caução não autoriza revogação de medida cautelar

Cobrança de tarifa de interurbano entre municípios com o mesmo DDD é abusiva

Câmara vota três projetos do Senado que interessam à mulher

Decisão do TST beneficia trabalhador que tem vínculo reconhecido

Vidigal libera recursos de Hortolândia/SP seqüestrados em favor de consórcio

O consórcio entrou na Justiça com um mandado de segurança, querendo receber valores devidos pelo município, para quem havia prestado serviços.